HC 628438 - DECISAO

HC 628438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar: o juízo singular fundamentou que o apenado recebe acompanhamento médico e a perícia indicou que a medicação e a fisioterapia podem ser administradas na unidade prisional; a suspensão temporária da fisioterapia foi justificada pelas medidas sanitárias da pandemia e há providências para retomada; ademais, o paciente cumpre pena em regime fechado e a matéria deve ser arguida na via recursal adequada (art. 197 da LEP).

Parties
Paciente: Rodrigo Crestani; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, COVID 19, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional COVID 19 Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

Rodrigo Crestani

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de tratamento médico e fisioterápico no estabelecimento prisional
  3. 3 Suspensão de atendimentos por medidas sanitárias decorrentes da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar: o juízo singular fundamentou que o apenado recebe acompanhamento médico e a perícia indicou que a medicação e a fisioterapia podem ser administradas na unidade prisional; a suspensão temporária da fisioterapia foi justificada pelas medidas sanitárias da pandemia e há providências para retomada; ademais, o paciente cumpre pena em regime fechado e a matéria deve ser arguida na via recursal adequada (art. 197 da LEP).

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.