HC 596573 - DECISAO

HC 596573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite o writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a instância de origem fez análise individualizada, constatou que o paciente é hipertenso porém está bem e recebendo tratamento na unidade prisional, não se enquadrando nas hipóteses do art.117 da LEP nem havendo desrespeito à Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KESSLER REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Grupo De Risco COVID 19, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

KESSLER REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 caráter vinculante da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite o writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a instância de origem fez análise individualizada, constatou que o paciente é hipertenso porém está bem e recebendo tratamento na unidade prisional, não se enquadrando nas hipóteses do art.117 da LEP nem havendo desrespeito à Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se