HC 598473 - DECISAO

HC 598473 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões recorridas: o paciente cumpre pena em regime fechado, não demonstrou de forma inequívoca situação de vulnerabilidade ou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ n.62/2020 exige análise caso a caso e não autoriza soltura automática; para modificar a decisão seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões recorridas: o paciente cumpre pena em regime fechado, não demonstrou de forma inequívoca situação de vulnerabilidade ou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ n.62/2020 exige análise caso a caso e não autoriza soltura automática; para modificar a decisão seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se