REsp 1897600 - DECISAO

REsp 1897600 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem estava adequadamente fundamentada diante da emergência da pandemia, na qual o Juízo da execução observou a Portaria Conjunta 19/PR/2020 do TJMG e a Recomendação 62/2020 do CNJ, aplicando prisão domiciliar em caráter excepcional e temporário a condenado em regime semiaberto com bom comportamento, com reavaliação em 180 dias, em consonância com o entendimento firmado no HC coletivo 575.495/MG e com a vedação de regressão de regime prevista na Súmula Vinculante nº 56/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido/paciente: Rodney Carlos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante 56, Recomendação 62/cnj, Individualização Da Pena, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante 56 Recomendação 62/cnj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Rodney Carlos Martins

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto
  2. 2 observância dos arts. 112 e 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 observância da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem estava adequadamente fundamentada diante da emergência da pandemia, na qual o Juízo da execução observou a Portaria Conjunta 19/PR/2020 do TJMG e a Recomendação 62/2020 do CNJ, aplicando prisão domiciliar em caráter excepcional e temporário a condenado em regime semiaberto com bom comportamento, com reavaliação em 180 dias, em consonância com o entendimento firmado no HC coletivo 575.495/MG e com a vedação de regressão de regime prevista na Súmula Vinculante nº 56/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.