HC 605456 - DECISAO

HC 605456 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme sentença proferida em 25/11/2020 no processo de execução (n. 0007336-83.2019.8.26.0521), houve o cumprimento integral da reprimenda e a consequente extinção da punibilidade do paciente, tornando sem objeto o pedido de liberdade ou de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARTUR SANCHES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, HIV, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 HIV +2 more

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Parties

ARTUR SANCHES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente portador de HIV durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme sentença proferida em 25/11/2020 no processo de execução (n. 0007336-83.2019.8.26.0521), houve o cumprimento integral da reprimenda e a consequente extinção da punibilidade do paciente, tornando sem objeto o pedido de liberdade ou de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se