HC 600514 - DECISAO

HC 600514 - DECISAO

Não houve comprovação dos pressupostos excepcionais exigidos para afastar a aplicação restritiva do art.117 da LEP; os relatórios da unidade prisional atestam bom estado e capacidade de tratamento, não havendo prova de risco concreto ou incapacidade do estabelecimento; além disso, o pleito demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Pedro Basílio dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito do Deecrim UR5 5ª RAJ Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art.117 LEP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Prisional Art.117 LEP Pandemia COVID 19

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Parties

Pedro Basílio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito do Deecrim UR5 5ª RAJ Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/CNJ em contexto de pandemia
  3. 3 necessidade de demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional e risco concreto

Ratio Decidendi

Não houve comprovação dos pressupostos excepcionais exigidos para afastar a aplicação restritiva do art.117 da LEP; os relatórios da unidade prisional atestam bom estado e capacidade de tratamento, não havendo prova de risco concreto ou incapacidade do estabelecimento; além disso, o pleito demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.