HC 611778 - DECISAO

HC 611778 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituir o recurso previsto na Lei de Execução Penal; ademais, no exame de mérito, não restou configurado constrangimento ilegal, porquanto não demonstrada a condição de saúde debilitada e a adequação aos requisitos da Recomendação n.62/2020, estando comprovados elementos que justificam a revogação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EUCLERIO MARTINS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0076672-44.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Revogação De Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Revogação De Prisão Domiciliar

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Parties

EUCLERIO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0076672-44.2020.8.21.7000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio (art. 197 LEP)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária em face da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 análise da legalidade da revogação da prisão domiciliar pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituir o recurso previsto na Lei de Execução Penal; ademais, no exame de mérito, não restou configurado constrangimento ilegal, porquanto não demonstrada a condição de saúde debilitada e a adequação aos requisitos da Recomendação n.62/2020, estando comprovados elementos que justificam a revogação da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.