HC 634945 - DECISAO

HC 634945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional, de modo que não se aplicam o art. 117, II, da LEP nem a Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por fim, sendo o acórdão do tribunal a quo conforme o entendimento dominante desta Corte, cabia ao relator decidir conforme o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: ANSELMO SILVERIO DINIZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +3 more

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Parties

ANSELMO SILVERIO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020
  3. 3 aplicabilidade do art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional, de modo que não se aplicam o art. 117, II, da LEP nem a Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por fim, sendo o acórdão do tribunal a quo conforme o entendimento dominante desta Corte, cabia ao relator decidir conforme o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.