RHC 140496 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ; o juízo de origem determinou a confecção de laudo para cessação de periculosidade e considerou que a medida de prisão domiciliar não se mostrou apropriada, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: WILSON BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medida De Segurança (internação), Recomendação CNJ N. 62/2020, Cessação De Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Medida De Segurança (internação) Recomendação CNJ N. 62/2020 Cessação De Periculosidade +1 more

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Parties

WILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 requisitos necessários para flexibilização da medida extrema em razão da COVID-19
  3. 3 competência do juiz da execução para valorar e aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ; o juízo de origem determinou a confecção de laudo para cessação de periculosidade e considerou que a medida de prisão domiciliar não se mostrou apropriada, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.