HC 606259 - DECISAO

HC 606259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade da decisão atacada nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; além disso, a via do writ não admite reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA MOREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Para Flexibilização De Medidas Extremas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WELLINGTON SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade da decisão atacada nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; além disso, a via do writ não admite reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se