HC 637451 - DECISAO

HC 637451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente está em regime fechado com elevada pena remanescente e sem previsão de progressão, não preenchendo os requisitos estabelecidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ DE MORAES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0079.13.008599-0/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Portaria Conjunta Nº 19/pr 2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ DE MORAES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0079.13.008599-0/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente está em regime fechado com elevada pena remanescente e sem previsão de progressão, não preenchendo os requisitos estabelecidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.