HC 639651 - DECISAO

HC 639651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou que a Recomendação CNJ n. 62/2020 é orientativa, que não houve prova pormenorizada do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e que não estão comprovados os requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar em razão da covid-19, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Parties
Paciente: SHAYLLON DAYVSON FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Pandemia Covid 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

SHAYLLON DAYVSON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou que a Recomendação CNJ n. 62/2020 é orientativa, que não houve prova pormenorizada do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e que não estão comprovados os requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar em razão da covid-19, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus