HC 634000 - DECISAO

HC 634000 - DECISAO

O writ não é cabível como substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar porque o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco, não há notícias de contaminação na unidade prisional, o benefício de prisão domiciliar foi temporário e o trabalho externo havia sido recém-concedido, de modo que o HC coletivo (HC 575.495/MG) não se aplica ao caso; ademais, a Recomendação CNJ 78/2020 afasta a aplicação da Recomendação 62/2020 para crimes hediondos, circunstância relevante no caso; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUTO DA ROCHA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ Grupo De Risco Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LEANDRO SOUTO DA ROCHA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 e n.78/2020

Ratio Decidendi

O writ não é cabível como substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar porque o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco, não há notícias de contaminação na unidade prisional, o benefício de prisão domiciliar foi temporário e o trabalho externo havia sido recém-concedido, de modo que o HC coletivo (HC 575.495/MG) não se aplica ao caso; ademais, a Recomendação CNJ 78/2020 afasta a aplicação da Recomendação 62/2020 para crimes hediondos, circunstância relevante no caso; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.