RHC 132937 - DECISAO

RHC 132937 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo vulnerável da Covid-19, tem 37 anos, não apresentou quadro clínico debilitado, não demonstrou impossibilidade de assistência na unidade prisional e não houve similitude fático-processual com o HC n.575.495/MG; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe obrigação de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Rafael Jacob dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Art. 580 Do Código De Processo Penal, HC N.575.495/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

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Parties

Rafael Jacob dos Reis

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Verificação de similitude fático-jurídica com HC n.575.495/MG para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo vulnerável da Covid-19, tem 37 anos, não apresentou quadro clínico debilitado, não demonstrou impossibilidade de assistência na unidade prisional e não houve similitude fático-processual com o HC n.575.495/MG; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe obrigação de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se