REsp 1910232 - DECISAO

REsp 1910232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação prévia do Ministério Público, e a prisão domiciliar foi considerada justificada diante da pandemia de COVID-19, da condição de saúde do reeducando e da falta de vaga adequada para cumprimento de pena em regime semiaberto; adicionalmente, a reforma dos fatos seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial Fundado No Art. 105, Iii, A, CF / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Pandemia De COVID 19, Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N.º 10
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Pandemia De COVID 19 Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial Fundado No Art. 105, Iii, A, CF / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia do representante ministerial e possibilidade de nulidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e falta de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 67, 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação prévia do Ministério Público, e a prisão domiciliar foi considerada justificada diante da pandemia de COVID-19, da condição de saúde do reeducando e da falta de vaga adequada para cumprimento de pena em regime semiaberto; adicionalmente, a reforma dos fatos seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.