RHC 141528 - DECISAO

RHC 141528 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias realizaram análise concreta e motivada demonstrando que, embora o paciente possua sífilis e tuberculose, não se encontra extremamente debilitado, o tratamento pode ser prestado na unidade prisional, não há comprovação de contágio por Covid-19 nem parecer da unidade prisional acerca de risco, e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a conclusão das instâncias inferiores.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO RAFAEL SIMAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Comorbidades, Análise Do Caso Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Comorbidades Análise Do Caso Concreto

Case Brief

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Parties

EVANDRO RAFAEL SIMAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por comorbidades em contexto de pandemia
  2. 2 Caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias realizaram análise concreta e motivada demonstrando que, embora o paciente possua sífilis e tuberculose, não se encontra extremamente debilitado, o tratamento pode ser prestado na unidade prisional, não há comprovação de contágio por Covid-19 nem parecer da unidade prisional acerca de risco, e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a conclusão das instâncias inferiores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.