HC 642179 - DECISAO

HC 642179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (n. 1.0000.20.589834-9/000), nos termos da Súmula 53 do TJMG, e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que impede a intervenção desta Corte para não supprimir instância.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula 53 TJMG
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e de condição de saúde (tuberculose)
  3. 3 Aplicação da Súmula 53 do TJMG por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (n. 1.0000.20.589834-9/000), nos termos da Súmula 53 do TJMG, e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que impede a intervenção desta Corte para não supprimir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.