HC 603414 - DECISAO

HC 603414 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade da paciente ou de inexistência de assistência médica e de espaço de isolamento na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo automático à prisão domiciliar; e a análise de tais fatos compete às instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ revisar o acervo fático-probatório sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANA SAMPAIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nesse ponto, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

JULIANA SAMPAIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade da paciente ou de inexistência de assistência médica e de espaço de isolamento na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo automático à prisão domiciliar; e a análise de tais fatos compete às instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ revisar o acervo fático-probatório sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nesse ponto, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.