HC 642447 - DECISAO

HC 642447 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a reforma realizada pelo Tribunal de origem teve fundamentação em precedentes (Súmula Vinculante 56 e REsp 1.710.674/MG) e na necessidade de observância prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, além de que a verificação da superlotação demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RIBEIRO LIMA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +4 more

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO LIMA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a reforma realizada pelo Tribunal de origem teve fundamentação em precedentes (Súmula Vinculante 56 e REsp 1.710.674/MG) e na necessidade de observância prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, além de que a verificação da superlotação demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.