HC 627683 - DECISAO

HC 627683 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal porque o paciente, embora portador de tuberculose, não demonstrou inexistência de assistência médica nem necessidade especial não atendida pela unidade prisional; os autos trazem relatório indicando acompanhamento médico e tratamento adequado, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura de presos em regime fechado, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: VALDEMIR INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220559- 62.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Tratamento De Tuberculose, Regime Fechado, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR INACIO DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220559- 62.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de doença grave ou inexistência de assistência médica para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal porque o paciente, embora portador de tuberculose, não demonstrou inexistência de assistência médica nem necessidade especial não atendida pela unidade prisional; os autos trazem relatório indicando acompanhamento médico e tratamento adequado, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura de presos em regime fechado, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.