HC 594004 - DECISAO

HC 594004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a debilidade do paciente nem a inexistência de assistência adequada no estabelecimento prisional, não havendo registros de Covid-19 na unidade, com o sentenciado recebendo acompanhamento mensal e encontrando-se em boas condições gerais; assim, não se preenchiam os requisitos do art. 117 da LEP, da Recomendação n. 62 do CNJ para prisão domiciliar nem os requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MARUCO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Pandemia De Covid 19, Assistência À Saúde Na Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Regime Semiaberto Pandemia De Covid 19 Assistência À Saúde Na Prisão

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Parties

MARCELO HENRIQUE MARUCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19 e de moléstia grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a debilidade do paciente nem a inexistência de assistência adequada no estabelecimento prisional, não havendo registros de Covid-19 na unidade, com o sentenciado recebendo acompanhamento mensal e encontrando-se em boas condições gerais; assim, não se preenchiam os requisitos do art. 117 da LEP, da Recomendação n. 62 do CNJ para prisão domiciliar nem os requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.