RHC 133311 - DECISAO

RHC 133311 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), há risco à coletividade dada a plurirreincidência e regime fechado, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar a decisão originária.

Parties
Recorrente / Paciente: BENEDITO DO AMARAL BORGES; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Habeas Corpus, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +2 more

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Parties

BENEDITO DO AMARAL BORGES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para flexibilização de cumprimento de pena em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), há risco à coletividade dada a plurirreincidência e regime fechado, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar a decisão originária.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.