HC 642364 - DECISAO

HC 642364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o paciente não comprovou, de forma inequívoca, situação de vulnerabilidade que justificasse, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar ou a progressão antecipada do regime à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; para alterar a decisão seria necessário revolver prova fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO VITOR BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o paciente não comprovou, de forma inequívoca, situação de vulnerabilidade que justificasse, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar ou a progressão antecipada do regime à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; para alterar a decisão seria necessário revolver prova fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se