HC 621339 - DECISAO

HC 621339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no art. 5º III, recomenda prisão domiciliar apenas para presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável) e não houve demonstração adequada do risco de contaminação que justificasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: LEVI DOS REIS CAPETINGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Estupro De Vulnerável, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

LEVI DOS REIS CAPETINGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado por doença ou grupo de risco durante pandemia
  3. 3 Valoração da gravidade do crime e do regime de cumprimento de pena na análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no art. 5º III, recomenda prisão domiciliar apenas para presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável) e não houve demonstração adequada do risco de contaminação que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem