HC 642180 - DECISAO

HC 642180 - DECISAO

Trata-se de impetração que constitui mera reiteração de pedido já apresentada em habeas corpus previamente ajuizado e pendente de reapreciação no Tribunal de origem, razão pela qual não cabe o conhecimento do writ nesta Corte Superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, COVID 19, Grupo De Risco, Tuberculose, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula Nº 53 Do TJMG
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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde (tuberculose)
  3. 3 reiteração de pedido e aplicação da Súmula nº 53 do TJMG

Ratio Decidendi

Trata-se de impetração que constitui mera reiteração de pedido já apresentada em habeas corpus previamente ajuizado e pendente de reapreciação no Tribunal de origem, razão pela qual não cabe o conhecimento do writ nesta Corte Superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.