RHC 136312 - ACORDAO

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Concedeu-se a prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de dois menores de 12 anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça; a substituição está autorizada pelos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e pelo entendimento do STF no HC 143.641/SP, aplicando-se porém medidas cautelares alternativas devido à reincidência específica para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CICERA APARECIDA FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Reincidência Específica +2 more

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Parties

CICERA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de dois menores de 12 anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça; a substituição está autorizada pelos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e pelo entendimento do STF no HC 143.641/SP, aplicando-se porém medidas cautelares alternativas devido à reincidência específica para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de CICERA APARECIDA FERREIRA por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal.
  • Aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo processante, na forma do art. 318-A do CPP e art. 319 do CPP, em razão da reincidência específica.