RHC 141973 - DECISAO

RHC 141973 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (mesmas partes e fundamentos), inexistindo fato novo que autorizasse nova impetração; além disso, as questões atinentes à execução penal devem ser apreciadas pela via recursal própria (Agravo em Execução), não havendo inércia ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO OTAVIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Habeas Corpus Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Recomendação Nº 62 Do CNJ Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ALEXSANDRO OTAVIANO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar matéria de execução penal
  2. 2 mera reiteração de impetração (identidade de causas de pedir)
  3. 3 necessidade de fato novo para admitir nova impetração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (mesmas partes e fundamentos), inexistindo fato novo que autorizasse nova impetração; além disso, as questões atinentes à execução penal devem ser apreciadas pela via recursal própria (Agravo em Execução), não havendo inércia ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.