HC 637698 - DECISAO

HC 637698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que suplanta o recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de comprovação da vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Resolução CNJ 62/2020 COVID 19 Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Resolução 62/2020 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que suplanta o recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de comprovação da vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.