HC 631465 - DECISAO

HC 631465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: o paciente está condenado definitivamente por tráfico internacional de drogas, é foragido e a documentação médica apresentada é desatualizada, impedindo avaliação da pertinência de prisão domiciliar à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, a revisão das instâncias exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CARVALHO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução/recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico Internacional De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução/recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico Internacional De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de condições de saúde e da pandemia (Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de informação médica atualizada para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: o paciente está condenado definitivamente por tráfico internacional de drogas, é foragido e a documentação médica apresentada é desatualizada, impedindo avaliação da pertinência de prisão domiciliar à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, a revisão das instâncias exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 68-69)
  • não conheço do presente habeas corpus