HC 605905 - DECISAO

HC 605905 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal decorrente do recrudescimento da situação carcerária pelo caráter prático da suspensão do trabalho externo, que equivaleria a regressão de regime sem o devido procedimento; impõe-se a compatibilização da segregação do paciente com o regime semiaberto e a consideração dos dias de suspensão do trabalho externo para fins de remição da pena, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, devendo a ordem ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: Renato Lopes Coelho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compatibilizar a segregação do paciente com o regime semiaberto e considerar os dias de suspensão do trabalho externo para fins de remição da pena.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Remição Da Pena, COVID 19 (pandemia), Trabalho Externo, Habeas Corpus Coletivo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Remição Da Pena COVID 19 (pandemia) Trabalho Externo +2 more

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Parties

Renato Lopes Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por motivo humanitário em razão da pandemia
  2. 2 Imprescindibilidade de tratamento ambulatorial externo
  3. 3 Efeitos da suspensão do trabalho externo sobre o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal decorrente do recrudescimento da situação carcerária pelo caráter prático da suspensão do trabalho externo, que equivaleria a regressão de regime sem o devido procedimento; impõe-se a compatibilização da segregação do paciente com o regime semiaberto e a consideração dos dias de suspensão do trabalho externo para fins de remição da pena, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, devendo a ordem ser concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compatibilizar a segregação do paciente com o regime semiaberto e considerar os dias de suspensão do trabalho externo para fins de remição da pena.

Orders

  • Compatibilização da segregação do paciente com o regime semiaberto
  • Considerar os dias de suspensão do trabalho externo para fins de remição da pena