HC 615892 - DECISAO

HC 615892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, o que afasta a aplicação direta do art. 117 da LEP; não ficou demonstrada debilidade grave ou a inexistência de assistência médica na unidade prisional, tampouco risco concreto excepcional decorrente da Covid-19 que justificasse a substituição da prisão definitiva por domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige exame individualizado e não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: WEMERSON RODRIGUES REGO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

WEMERSON RODRIGUES REGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a sentenciados em regimes diversos do aberto
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP a presos condenados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, o que afasta a aplicação direta do art. 117 da LEP; não ficou demonstrada debilidade grave ou a inexistência de assistência médica na unidade prisional, tampouco risco concreto excepcional decorrente da Covid-19 que justificasse a substituição da prisão definitiva por domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige exame individualizado e não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.