HC 612395 - DECISAO

HC 612395 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o laudo médico e os autos demonstram que o Paciente está assintomático, recebe tratamento adequado na unidade prisional que possui equipe de saúde e não há registro de caso de Covid-19 na unidade, não estando comprovados os requisitos previstos pela jurisprudência para a substituição da prisão por prisão domiciliar; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES DIOGO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

WESLEY NUNES DIOGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e caráter da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de condição de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o laudo médico e os autos demonstram que o Paciente está assintomático, recebe tratamento adequado na unidade prisional que possui equipe de saúde e não há registro de caso de Covid-19 na unidade, não estando comprovados os requisitos previstos pela jurisprudência para a substituição da prisão por prisão domiciliar; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.