HC 610948 - DECISAO

HC 610948 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da custódia por prisão domiciliar: o laudo médico indica doença medicada e controlada e bom estado de saúde, e há informação de adoção de medidas pela Secretaria de Administração Penitenciária, de modo que não se demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem risco real que justificasse a substituição da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Tráfico De Drogas, Regime Aberto E Regressão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 comprovação de que o paciente integra grupo de risco (HIV)
  3. 3 possibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da custódia por prisão domiciliar: o laudo médico indica doença medicada e controlada e bom estado de saúde, e há informação de adoção de medidas pela Secretaria de Administração Penitenciária, de modo que não se demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem risco real que justificasse a substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.