HC 632758 - DECISAO

HC 632758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), não tendo sido esgotada a instância ordinária, de modo que a competência do STJ para examinar a matéria não está inaugurada e a apreciação poderia configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir perante o STJ (prevenção de supressão de instância)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), não tendo sido esgotada a instância ordinária, de modo que a competência do STJ para examinar a matéria não está inaugurada e a apreciação poderia configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.