HC 622216 - DECISAO

HC 622216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente, apesar de integrar grupo de risco, não demonstrou que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de fornecer o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza prisão domiciliar automática, de modo que não se verificaram os requisitos concomitantes para a substituição da prisão por prisão domiciliar; ademais, cabível peticionar ao Juízo das Execuções com a existência do processo de execução instaurado posteriormente.

Parties
Paciente: DORCA BORGES RODRIGUES; Corréu: JEAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Risco Por Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 307 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Risco Por Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DORCA BORGES RODRIGUES

Paciente

JEAN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de grupo de risco por hipertensão e diabetes autoriza, por si só, a prisão domiciliar
  2. 2 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ impõe liberdade automática ou exige análise individualizada
  3. 3 Se a falta de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional autoriza a substituição da pena por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente, apesar de integrar grupo de risco, não demonstrou que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de fornecer o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza prisão domiciliar automática, de modo que não se verificaram os requisitos concomitantes para a substituição da prisão por prisão domiciliar; ademais, cabível peticionar ao Juízo das Execuções com a existência do processo de execução instaurado posteriormente.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.