HC 611141 - DECISAO

HC 611141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou pertencer inequivocamente ao grupo de risco nem que a penitenciária seja incapaz de prestar o tratamento necessário, havendo nos autos indicação de atendimento médico e medicamentoso adequado; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não é vinculante e não autoriza concessão automática da prisão domiciliar, exigindo a presença dos requisitos cumulativos não comprovados no caso.

Parties
Paciente: AFONSO CESAR BONONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Do Novo Coronavírus (covid 19), Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Do Novo Coronavírus (covid 19) Superlotação Carcerária

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Parties

AFONSO CESAR BONONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 se a Recomendação n. 62/2020 tem caráter vinculante
  3. 3 quais requisitos devem ser comprovados para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou pertencer inequivocamente ao grupo de risco nem que a penitenciária seja incapaz de prestar o tratamento necessário, havendo nos autos indicação de atendimento médico e medicamentoso adequado; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não é vinculante e não autoriza concessão automática da prisão domiciliar, exigindo a presença dos requisitos cumulativos não comprovados no caso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.