HC 642597 - DECISAO

HC 642597 - DECISAO

Não há nos autos comprovação suficiente de estado de saúde fragilizado do paciente ou de impossibilidade da unidade prisional em fornecer tratamento ou promover transferência a estabelecimento de saúde, de modo que a pandemia, por si só, não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; cabe ao magistrado sopesar a situação à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ e do contexto local, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO ROCHA ALVES; Autoridade Judicial: d. juízo de direito da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital -Central/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FERNANDO ROCHA ALVES

Paciente

d. juízo de direito da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital -Central/SP

Autoridade Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde na pandemia
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há nos autos comprovação suficiente de estado de saúde fragilizado do paciente ou de impossibilidade da unidade prisional em fornecer tratamento ou promover transferência a estabelecimento de saúde, de modo que a pandemia, por si só, não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; cabe ao magistrado sopesar a situação à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ e do contexto local, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se