HC 626302 - DECISAO

HC 626302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão que concedeu prisão domiciliar por não ter observado e fundamentado as providências obrigatórias previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 e por ausência de fundamentação adequada conforme art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da decisão denegatória do mandamus.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DA SILVEIRA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus subsidiário quando houver recurso próprio
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 nulidade da decisão concessiva da prisão domiciliar por ausência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão que concedeu prisão domiciliar por não ter observado e fundamentado as providências obrigatórias previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 e por ausência de fundamentação adequada conforme art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da decisão denegatória do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes do RE n. 641.320/RS e examine a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga no regime semiaberto
  • Conceder prisão domiciliar monitorada ao apenado que for beneficiado pela antecipação de saída, quando cabível