HC 642535 - DECISAO

HC 642535 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o caso concreto não se amolda ao entendimento do HC 575.495/MG, que se restringe a reeducandos com contrato de trabalho vigente antes da pandemia; assim, não há justificativa para substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FRANKLIN RESENDE VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Suspensão De Saídas Temporárias, Flagrante Ilegalidade, Aplicação De Precedente (hc 575.495/mg)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Suspensão De Saídas Temporárias Flagrante Ilegalidade Aplicação De Precedente (hc 575.495/mg)

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Parties

IGOR FRANKLIN RESENDE VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 575.495/MG a reeducando sem contrato de trabalho
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o caso concreto não se amolda ao entendimento do HC 575.495/MG, que se restringe a reeducandos com contrato de trabalho vigente antes da pandemia; assim, não há justificativa para substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.