HC 626335 - DECISAO

HC 626335 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso especial, razão pela qual não se conhece da impetração; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e a questão relativa à imprescindibilidade dos cuidados maternos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: THAYANE YARASMIN TORRES SALOMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Fechado Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYANE YARASMIN TORRES SALOMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso especial, razão pela qual não se conhece da impetração; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e a questão relativa à imprescindibilidade dos cuidados maternos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.