HC 606440 - DECISAO

HC 606440 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível, e, no mérito, não se demonstrou, de forma inequívoca, a excepcionalidade necessária à concessão de prisão domiciliar fora dos casos previstos no art.117 da LEP, inexistindo prova de que o paciente não possa ser adequadamente tratado na unidade prisional; assim, não há ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ALFREDO FRANCISCO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal Art. 117, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal Art. 117 Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

ALFREDO FRANCISCO DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 condições para concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível, e, no mérito, não se demonstrou, de forma inequívoca, a excepcionalidade necessária à concessão de prisão domiciliar fora dos casos previstos no art.117 da LEP, inexistindo prova de que o paciente não possa ser adequadamente tratado na unidade prisional; assim, não há ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.