RHC 134832 - DECISAO

RHC 134832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de extrema debilidade do paciente nos autos (ausência de laudo médico nos termos do art. 318, II do CPP), tampouco prova de descontrole da COVID-19 ou de falta de tratamento na unidade prisional; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é vinculante e a alteração da decisão exigiria reexame de prova, o que não é admitido na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE JOAQUIM JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Tuberculose, Medidas Sanitárias, Art. 318, II Do CPP, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Tuberculose +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE JOAQUIM JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 ônus da prova em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de extrema debilidade do paciente nos autos (ausência de laudo médico nos termos do art. 318, II do CPP), tampouco prova de descontrole da COVID-19 ou de falta de tratamento na unidade prisional; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é vinculante e a alteração da decisão exigiria reexame de prova, o que não é admitido na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.