HC 633701 - DECISAO

HC 633701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de substituição de recurso adequado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade, sendo mantido o entendimento de que a violação da área/perímetro de monitoramento eletrônico e a descarga da bateria com perda de comunicação configuram falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP), justificando a revogação da prisão domiciliar, regressão de regime e perda de dias remidos.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a violação do perímetro/zonade monitoramento eletrônico e a descarga da bateria que acarreta perda de comunicação configuram falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de substituição de recurso adequado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade, sendo mantido o entendimento de que a violação da área/perímetro de monitoramento eletrônico e a descarga da bateria com perda de comunicação configuram falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP), justificando a revogação da prisão domiciliar, regressão de regime e perda de dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus