HC 601999 - DECISAO

HC 601999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente integra grupo de risco (bronquite crônica e epilepsia), há informação de ausência de médico e condições de superlotação na unidade prisional, e já foi cumprido 80% da pena, sendo razoável, diante da pandemia e da Resolução CNJ n. 62/2020 e do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347), substituir a prisão por prisão domiciliar sujeita a condições a serem fixadas pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio Tardin; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão imposta por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Grupo De Risco COVID 19, Superlotação Carcerária, Art. 117 LEP, Art. 318, II, CPP, Resolução CNJ 62/2020, ADPF 347
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Grupo De Risco COVID 19 +5 more

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Parties

Paulo Sérgio Tardin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente definitivo em razão de pertencer a grupo de risco durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, II, do CPP aos presos definitivos
  3. 3 valoração das condições carcerárias (superlotação, ausência de médico) como fator a influir na legalidade da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente integra grupo de risco (bronquite crônica e epilepsia), há informação de ausência de médico e condições de superlotação na unidade prisional, e já foi cumprido 80% da pena, sendo razoável, diante da pandemia e da Resolução CNJ n. 62/2020 e do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347), substituir a prisão por prisão domiciliar sujeita a condições a serem fixadas pelo juiz da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão imposta por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão imposta ao paciente por prisão domiciliar a ser implementada pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições pertinentes
  • Alertar ao reeducando que, em caso de descumprimento, a segregação será imediatamente restabelecida