HC 642416 - DECISAO

HC 642416 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não havia nos autos documentos ou laudos que comprovassem que o paciente integrava grupo de risco ou possuía moléstia grave, tampouco prova de inexistência de assistência médica ou de contágio no estabelecimento prisional; diante da ausência de perigo concreto e considerando o art. 117 da LEP e a natureza do crime, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Adriano Azambuja da Silva; Impetrante: defesa; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Saúde Prisional, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Agravo Em Execução
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Parties

Adriano Azambuja da Silva

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 prova documental necessária (laudos médicos) para benefício durante pandemia
  3. 3 aplicabilidade e natureza jurídica da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não havia nos autos documentos ou laudos que comprovassem que o paciente integrava grupo de risco ou possuía moléstia grave, tampouco prova de inexistência de assistência médica ou de contágio no estabelecimento prisional; diante da ausência de perigo concreto e considerando o art. 117 da LEP e a natureza do crime, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se