HC 575989 - DECISAO

HC 575989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (impedimento pela jurisprudência e Súmula 691/STF) e, no ponto relativo à prisão domiciliar, aplicar o entendimento de que o art. 318-A do CPP não alcança agente em cumprimento de pena definitiva, cabendo ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de prisão domiciliar; ademais, não é adequada a apreciação direta da Recomendação 62/2020 do CNJ pelo STJ quando não debatida nas instâncias de origem. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691 STF, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 691 STF Art. 318 a Do CPP

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a quem cumpre pena definitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (impedimento pela jurisprudência e Súmula 691/STF) e, no ponto relativo à prisão domiciliar, aplicar o entendimento de que o art. 318-A do CPP não alcança agente em cumprimento de pena definitiva, cabendo ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de prisão domiciliar; ademais, não é adequada a apreciação direta da Recomendação 62/2020 do CNJ pelo STJ quando não debatida nas instâncias de origem. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.