HC 616645 - DECISAO

HC 616645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente, embora com comorbidades, recebe atendimento médico adequado e encontra-se em isolamento no regime fechado; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automática substituição da prisão por domiciliar; e não foram satisfeitos os requisitos (pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo) para a conversão da custódia em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO BELLI DE OLIVEIRA; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Pará de Minas - MG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

THIAGO BELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Pará de Minas - MG

Juízo De Primeira Instância

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar fundada na Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da COVID-19
  2. 2 se a Recomendação do CNJ autoriza automaticamente a prisão domiciliar
  3. 3 verificação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo entre prisão e sociedade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente, embora com comorbidades, recebe atendimento médico adequado e encontra-se em isolamento no regime fechado; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automática substituição da prisão por domiciliar; e não foram satisfeitos os requisitos (pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo) para a conversão da custódia em prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.