RHC 138469 - DECISAO

RHC 138469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e o Recorrente não comprovou fragilidade de saúde que impeça o atendimento na unidade prisional nem a existência de risco maior no estabelecimento prisional em comparação ao convívio social, além do risco à ordem pública eventualmente decorrente da soltura.

Parties
Paciente/recorrente: ANEZIO ALVES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Custódia Cautelar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANEZIO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pertencer ao grupo de risco da COVID-19 autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Qual o alcance e efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Quais requisitos devem ser demonstrados para concessão de prisão domiciliar por risco relacionado à COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e o Recorrente não comprovou fragilidade de saúde que impeça o atendimento na unidade prisional nem a existência de risco maior no estabelecimento prisional em comparação ao convívio social, além do risco à ordem pública eventualmente decorrente da soltura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.