HC 605408 - DECISAO

HC 605408 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de comprovação dos requisitos jurisprudenciais cumulativos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; relatório médico e informações indicam que o paciente recebe assistência e que a unidade prisional adota medidas de prevenção, de modo que não se verificou ilegalidade na decisão denegatória.

Parties
Paciente: WALDEMAR TEIXEIRA POCAS FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Art. 117 LEP, Homicídio Qualificado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Art. 117 LEP +1 more

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Parties

WALDEMAR TEIXEIRA POCAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em contexto pandêmico

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de comprovação dos requisitos jurisprudenciais cumulativos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; relatório médico e informações indicam que o paciente recebe assistência e que a unidade prisional adota medidas de prevenção, de modo que não se verificou ilegalidade na decisão denegatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.