HC 592361 - DECISAO

HC 592361 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade do Paciente para os cuidados da genitora nem da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional; além disso, o art.117 da LEP é excepcional e, ainda que passível de extensão em hipóteses excepcionais, tal excepcionalidade não restou demonstrada, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para provar tais alegações.

Parties
Paciente: HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Imprescindibilidade De Cuidados a Terceiro, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art.117 da LEP a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art.318 do CPP em fase de execução penal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade do Paciente para os cuidados da genitora nem da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional; além disso, o art.117 da LEP é excepcional e, ainda que passível de extensão em hipóteses excepcionais, tal excepcionalidade não restou demonstrada, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para provar tais alegações.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se